COBRANÇA INDEVIDA NÚMERO 08001700013

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Recebeu um SMS suspeito fazendo cobrança indevida e ameaças de protesto em cartório? Fique atento, isso se trata de mais um golpe na internet. Com base na pesquisa realizada, o número 0800 170 0013 apresenta um padrão recorrente de reclamações associadas a empresas de cobrança agressiva. Não há evidências de que este número pertença a um órgão oficial de governo ou justiça, apesar de muitas dessas empresas utilizarem nomes que tentam simular autoridade para intimidar o consumidor.

### 1. Que tipo de crime é este?

A prática de ameaçar com protestos, penhora de bens ou outras medidas judiciais de forma intimidatória para forçar o pagamento de uma dívida (especialmente se a dívida for inexistente, prescrita ou se a abordagem for humilhante) configura Cobrança Vexatória, prevista no Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O artigo estabelece que: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”

Dependendo da gravidade e da reiteração das ameaças, a conduta pode evoluir para crimes previstos no Código Penal, como:
Ameaça (Art. 147): Se as ameaças causarem medo real de dano injusto e grave.
Extorsão (Art. 158): Se houver o uso de grave ameaça para obter vantagem econômica indevida.

2. Evidências coletadas

A busca aponta que este número está vinculado a um padrão de comportamento de empresas de cobrança (como a “Diretriz Cobranças” e outras similares que operam no mercado). O histórico de reclamações em plataformas como o Reclame Aqui mostra que centenas de consumidores recebem SMS e ligações idênticas, alegando protestos iminentes e penhora de bens para dívidas que, muitas vezes, o consumidor sequer reconhece ou que já estão prescritas.

3. Como você deve proceder

Não realize nenhum pagamento sem antes verificar a veracidade da dívida. Siga estes passos:

1. Não ceda à pressão: Empresas de cobrança agressiva contam com o medo do consumidor para obter pagamentos rápidos. Não faça transferências ou PIX para números desconhecidos sob ameaça.
2. Consulte sua situação oficial: Acesse o site do Serasa Limpa Nome ou o portal Consumidor.gov.br. Se a dívida não aparecer lá, é um forte indício de que a cobrança é indevida ou de uma empresa de “compra de dívidas” tentando lucrar sobre débitos antigos.
3. Registre a reclamação:
Consumidor.gov.br: É o canal oficial do governo federal para resolver conflitos de consumo.
Procon do seu estado: Registre uma reclamação formal contra a empresa responsável pelo número.
Delegacia Virtual: Se as ameaças forem graves e constantes, você pode registrar um Boletim de Ocorrência por ameaça ou perturbação do sossego.
4. Bloqueio: Utilize aplicativos de bloqueio de chamadas (como Truecaller ou o próprio bloqueador do seu smartphone) para filtrar o número.

Resumo dos links encontrados:
https://www.reclameaqui.com.br/diretriz-cobrancas/sms-falando-sobre-protesto-e-penhora-dos-bens_Xi9X37LwnSGLqSZG/
https://www.sfp.sp.gov.br/sefaz/canais-de-comunicacao/todos-os-canais-de-atendimento (Use apenas canais oficiais para verificar débitos tributários).

Sugestão complementar:* Se você suspeita que seus dados foram vazados, monitore seu CPF regularmente no site do Serasa para verificar se novas dívidas ou consultas estão sendo feitas em seu nome sem sua autorização.